Programa Nacional de Transparência Pública

Projeto de Lei

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Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2023 PROJETO DE LEI Nº 020-2023 Altera o art. 3º da LEI N. 175/97 de 30 de maio de 1997, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Bom Jesus, estabelecendo de forma expressa a filiação ao RPPS, os servidores efetivos, admitidos através de concurso público e os servidores estáveis, abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os admitidos até 05 de outubro de 1988 que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público. 28/05/2024 Ver Arquivo
2023 PROJETO DE LEI Nº 019-2023 INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de BOM JESUS/RN (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que específica, e dá outras providências. 28/05/2024 Ver Arquivo
2023 PROJETO DE LEI Nº 018-2023 Dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores ativos, inativos e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município de Bom Jesus/RN, o plano de custeio suplementar e dá outras providências. 03/10/2023 Ver Arquivo
2023 PROJETO DE LEI Nº 017-2023 Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Bom Jesus/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 113.413,31, para atender a implantação da Lei Paulo Gustavo e dá outras providências. 03/10/2023 Ver Arquivo
2023 PROJETO DE LEI Nº 016-2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022. 03/10/2023 Ver Arquivo
2023 PROJETO DE LEI Nº 015-2023 Dispõe sobre a inclusão da Festa do Agricultor no calendário cultural oficial do município e dá outras providências. 03/10/2023 Ver Arquivo
2023 PROJETO DE LEI Nº 014-2023 Dispõe sobre a atualização dos valores das gratificações pelo exercício de funções de confiança por Profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de Bom Jesus e dá outras providências. 03/10/2023 Ver Arquivo
2023 PROJETO DE LEI Nº 013-2023 Institui a política municipal de atendimento para educação especial, na perspectiva da educação inclusiva e dá outras providências. 03/10/2023 Ver Arquivo
2023 PROJETO DE LEI Nº 012-2023 Cria a Zona de Expansão urbana e da outras providências. 03/10/2023 Ver Arquivo
2023 PROJETO DE LEI Nº 010-2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências 11/07/2023 Ver Arquivo
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