Presidente: Leonardo Gomes de Figueiredo
Relator: Maria José Nunes Vilela
Membro: Geilza Alves do Nascimento Silva
Presidente: Maria José Nunes Vilela
Relator: Geilza Alves do Nascimento Silva
Membro: Raphael Melo Ferreira de Oliveira
Presidente: Raphael Melo Ferreira de Oliveira
Relator: Leonardo Gomes de Figueiredo
Membro: Geilza Alves do Nascimento Silva
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011