| Ano | Título | Descrição | Status | Visualizar |
|---|---|---|---|---|
| 2025 | Projeto de Lei nº 019/2025 | Altera a Lei Complementar n. 001/2009 (Código Tributário do Município de Bom Jesus) para adequar a destinação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública à Emenda Constitucional nº 132/2023. | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2025 | Projeto de Lei nº 018/2025 | Dispõe sobre a atualização da legislação que trata do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI, e dá outras providências. | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2025 | Projeto de Lei nº 017/2025 | Projeto de Lei que trata da desafetação de área institucional no Loteamento Paraíso para fins de habitação de interesse social. | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2025 | Projeto de Lei nº 016/2025 | Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do plano de custeio suplementar e dá outras providências. | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2025 | Projeto de Lei nº 015/2025 | Projeto de Lei que altera o Anexo | da Lei Municipal nº 364, de 25 de maio de 2017, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus/RN. | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2025 | Projeto de Lei nº 014/2025 | Dispõe a instituição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN e da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e cria o COMSEA, a CAISAN e o Fundo Municipal de SAN — FUMSAN. | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2025 | Projeto de Lei nº 013/2025 | DECLARA A FESTA DO PADROEIRO DE BOM JESUS COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2025 | Projeto de Lei nº 012/2025 | Altera a redação do inciso VII do art.º168, da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus RN, e da outra Providências. | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2025 | Projeto de Lei nº 011/2025 | Projeto de Lei que dispõe sobre a flexibilização ou concessão de jornada especial e faltas justificadas para servidores públicos municipais que sejam pais, mães ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2025 | Projeto de Lei nº 010/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. | Aprovado | Ver Arquivo |
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