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RESOLUÇÃO  Nº 002 /2014 de 17 de Novembro de 2014.

EMENTA: Regulamenta o acesso à informação pública, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO  Nº 002 /2014