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RESOLUÇÃO  Nº 002 /2013. DE 02 DE JANEIRO DE 2013.   

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal  de Bom Jesus, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, representada pelo senhor  PRESIDENTE ROSIVALDO ABDIAS LINS, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e ouvindo a mesa diretora.

DECRETA:
Art. 1º  O servidor, o vereador os assessores e o presidente da Câmara municipal que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, farão jus à percepção de diárias segundo as disposições deste Projeto de Resolução.

§ 1º  Os valores das diárias no município  são os constantes do Anexo I a este Decreto.

§ 2º  O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento da sede constitua exigência permanente do cargo ou ocorra dentro da mesma região metropolitana.

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RESOLUÇÃO 002 – DIARIAS