Lei 001/2013

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei 175

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei 273

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Lei 274

Cria o Diário Oficial do Município e dá outras providências.

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 Lei 275

Institui a Controladoria Geral do Município de Bom Jesus e dá outras providências.

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Lei 276

Regulamenta os §§ 3.º e 5.º do artigo 100 da Constituição Federal, bem como os artigos 78, 86, 87 e 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), dando outras providências.

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Lei 276-A

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL – PMEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei 276-B

Dá nome a Escola/Creche – Próinfância – Creche Municipal Maria de Lourdes Silva de Melo

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Lei 277

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício  financeiro  de 2010  dá outras providências.

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Lei 278

Institui os Conselhos Escolares, suas competências, composição e dá outras providências.

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Lei 279

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

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Lei 280

Estima a Receita e fixa a  despesa  do Município para o exercício financeiro de 2010 e dá  outras providências.

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Lei 281

 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio  2010/2013 e  dá outras providências

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Lei 282

Institui o Código Sanitário do Município de Bom Jesus – RN e estabelece normas básicas sobre a proteção e recuperação de possíveis agravos à saúde, e dá outras providências.

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Lei 283

Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e dá outras providências.

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Lei 285

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei 286

Autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público.

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Lei 287

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha VIda – PMCMV, criado pela LEi Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de Setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.

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Lei 288

Fixa o subsídio mensal dos Secretários Municipais e outros cargos, referido no inciso XI do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus/RN e dá outras providências.

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Lei 289

Cria a Escola Municipal de Ensino Fundamental Diá Azevedo.

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Lei 290

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de BOM JESUS/RN com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.

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Lei 291

Cria o Fundo   Municipal  de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho gestor do FHIS.

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Lei 292

Abre Crédito Especial  no  valor  de  R$ 151.000,00  em favor da Secretaria  Municipal de   Desenvolvimento   Rural    para atender    a programação que especifica.

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Lei 293

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

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Lei 294

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício  financeiro  de 2011  e dá outras providências.

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Lei 295

Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Bom Jesus – RN, que dispõe sobre a política de Assistência ao Idoso e dá outras providências.

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Lei 296

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011  e dá  outras providências.

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Lei 297

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Lei 298

Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 276/2009, atualizando o valor definido para obrigações de pequeno valor, em conformidade com o art. 100, § 3° da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 62, de 10 de dezembro de 2009.

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Lei 312

 Denomina a Praça localizada a Rua Baltazar Marinho Filho – VEREADORA DONA LOURDINHA.

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Lei 313

Altera a Lei Municipal de n. 297/2011, e dá outras providencias.

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Lei 314

Altera a Lei Municipal de n. 254/2006, no seu parágrafo Único, e dá outras providências.

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 Lei 315

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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 Lei 316

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009.

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 Lei 317

 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício  financeiro  de  2013 e dá outras providências.

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 Lei 318

Fixa o valor da remuneração dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município para o próximo mandato e dá outras providências.

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 Lei 319

Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Bom Jesus/RN e dá outras providências.

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 Lei 320

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

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 Lei 321

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.

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 Lei 322

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

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 Lei 323

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Bom Jesus/RN.

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Lei 324

Dispõe sobre a Criação de Cargos/Função da Outras Providências.

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Lei 325

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Lei 326

Reconhece de utilidade pública a FUNDAÇÃO TERESINHA MARTINS FREIRE e dá outras providências.

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 Lei 327

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.

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Lei 328

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

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Lei 328-A

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.

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 Lei 329

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014 e dá  outras providências.

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 Lei 330

Institui o Plano Plurianual do Município para o período 2014 –2017.

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Lei 331

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

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