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LEI COMPLEMENTAR  Nº 001/2013, DE 20  DE   MARÇO  DE 2013.

EMENTA: “Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno, Cria a Controladoria Geral da Câmara Municipal de  Bom Jesus /RN e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, representada pelo senhor  PRESIDENTE  ROSIVALDO ABDIAS LINS, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e ouvindo a mesa diretora.

Título I

Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Legislativo, que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública legislativa e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral, cujo Órgão Central é a Controladoria Geral da Câmara Municipal.

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LEI COMPLEMENTAR 001 2013 – CRIAÇÃO CONTROLE INTERNO

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