envioDeclaracaoTCE2017

A Câmara Municipal de Bom Jesus, através do seu presidente, vem informar a todos o fim do prazo (31/05) para preenchimento da declaração do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos – SISPATRI. A Obrigatoriedade tem base na missão institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e nas exigências previstas na Lei Ordinária Federal n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei Ordinária Federal nº 8.730/1993 e a Resolução nº 030/2016-TCE-RN.
Além de permitir o cumprimento, por parte dos agentes públicos municipais, da obrigatoriedade prevista nos referidos normativos de apresentação de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos Órgãos da Administração Direta e Indireta, o Sistema é de fundamental importância para o acompanhamento de suas evoluções patrimoniais, atribuição esta de responsabilidade do TCE-RN, consoante dispõe o art. 1º, inciso XXIX da Lei Complementar Estadual nº 464/2012.
http://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/login.aspx